Tema bastante falado após a época Covid, é um regime jurídico que passou a ser massificado, importando assim, destacar alguns aspetos essenciais. O código do trabalho define o teletrabalho como a prestação de trabalho em regime de subordinação jurídica do trabalhador a um empregador, em local não determinado por este através do recurso a tecnologias […]
Infelizmente, não são raras as situações nas quais o progenitor obrigado ao pagamento de uma prestação de alimentos a filho menor não cumpre este encargo, que vai muito para além de uma ‘obrigação jurídico-legal, tão só!’. Na verdade, este incumprimento (‘jurídico-intelectualmente desonesto’) tem, por base, não só razões que se prendem com a insuficiência económica […]
A alienação parental configura uma realidade de cariz essencialmente social e familiar que se tem vindo a refletir no plano jurídico. Trata-se da prática, intencional e injustificada, por um dos progenitores (ou mesmo até outros familiares que tenham guarda do menor), no sentido de provocar uma rutura no vínculo afetivo existente entre o filho e […]
O casamento e a união de facto são realidades muito diferentes à luz do nosso ordenamento jurídico e refletem as mudanças na dinâmica da família. Segundo o artigo 1577.º do Código Civil, casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família, mediante uma plena comunhão de vida. Assim, o casamento civil é […]
Muitos são aqueles que conhecem o conceito de administrador de condomínio, todavia desconhecem as funções a que este está adstrito, e mais não seja devido à entrada da Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, que veio alterar substancialmente as suas obrigações. Um administrador de condomínio é eleito e exonerado pela assembleia dos condóminos. Àquele […]
Conceição Ferreira Cédula profissional: 6345p O direito a férias adquire-se com a celebração do contrato de trabalho e vence-se, em regra, no dia 1 de janeiro de cada ano civil. No ano da admissão, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias, cujo […]
Simone Pereira Morais Cédula Profissional: 47049P A relação de namoro é reconhecida, desde 2013, no âmbito do crime de violência doméstica. Porém, porventura face ao carácter dinâmico das relações aqui em causa, o conceito de namoro carece de definição legal. Ainda assim, procurando alguma aproximação ao conceito de namoro para efeitos de violência doméstica, este […]
Nesta altura de Verão, nunca é demais relembrar as regras vigentes que devem ser respeitadas pelos amantes da praia, do sol e do mar, por forma a evitarem a aplicação de sanções que, no limite, podem culminar numas férias estragadas. O Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, regula a elaboração e implementação dos planos […]
Vigoram, desde 1 de janeiro de 2022, novos prazos de garantia, quanto a bens móveis e quanto a bens imóveis. Bens móveis – Prazo: três anos; se o defeito surgir nos dois primeiros anos, o consumidor não tem de prová-lo; se surgir no terceiro ano, o consumidor tem de provar que o defeito já existia; […]
André Coelho Cédula Profissional: 57082P Em Portugal, este meio de transporte está em clara ascensão e tem vindo a ganhar importância na circulação, alterando a dinâmica de mobilidade nas grandes cidades e acompanhando desta forma uma tendência de outros países europeus. Tem uma excelente relação custo-benefício, bem como promove a qualidade de vida de todos […]
