A necessidade de inovação e a constante competitividade que se fazem sentir no âmbito da esfera empresarial, tornam os ativos financeiros intangíveis como marcas, patentes, direitos de autor, inovação e desenvolvimento, entre outros cada vez mais relevantes para a criação de valor das empresas, fomentando o crescimento da própria economia. Neste sentido, compreende-se a importância […]
O regime do arrendamento, que agora suscita um interesse renovado entre os portugueses, levanta questões sobre a distribuição de responsabilidades entre o inquilino e o senhorio. Uma das questões mais frequentes relaciona-se com a realização de obras no imóvel arrendado. Tanto mais, quando o regime aplicável pode variar em função de vários fatores, incluindo o […]
O regime do maior acompanhado permite nomear um ‘acompanhante’ para pessoas impossibilitadas de exercerem os seus direitos livre, pessoal e conscientemente por razões de saúde, deficiência, ou do seu próprio comportamento. Este ‘acompanhante’ serve para auxiliar e exercer esses direitos por elas. Falamos, por exemplo, de pessoas que sofrem de Alzheimer ou outras demências, pessoas […]
O cidadão português que se divorcia no estrangeiro deverá regularizar o seu estado civil em Portugal. Por força do princípio do reconhecimento automático das decisões de divórcio proferidas em qualquer Estado-Membro da União Europeia, com exceção da Dinamarca, as partes poderão comprovar o seu divórcio, junto das autoridades administrativas e judiciais de outro Estado-Membro, com […]
O acesso a serviços de saúde não se resume apenas a receber tratamentos médicos; também abrange o suporte emocional e a presença de pessoa por nós indicada. Nesta ótica, o direito ao acompanhamento nos serviços de saúde desempenha um papel importante na humanização do cuidado médico. No âmbito dos serviços de urgência do Sistema Nacional […]
O subsídio de alimentação é uma quantia monetária paga ao trabalhador, por cada dia efetivamente trabalhado (exclui-se assim dias de férias, feriados, faltas ou outros dias não trabalhados) para compensar a despesa que o mesmo tem com a refeição realizada durante o dia de trabalho. Trata-se de um benefício social muito utilizado, que a maioria […]
Andreia Sousa Cédula profissional: 62859-P Muitas são as pessoas que optam por celebrar casamento, sendo este um contrato através do qual duas pessoas pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida. Por conseguinte, e com a decisão de contrair casamento, vem a necessidade de escolher qual o regime de bens que pretendem ver aplicado […]
É a primeira vez que o Município de Santa Maria da Feira promove uma sessão de sensibilização sobre Segurança no Desporto, centrada na legislação que impacta diretamente com a atividade das associações desportivas, seja a que já se encontra em vigor, seja a que será aplicada a curto prazo e que terá de ser cumprida, […]
Tema bastante falado após a época Covid, é um regime jurídico que passou a ser massificado, importando assim, destacar alguns aspetos essenciais. O código do trabalho define o teletrabalho como a prestação de trabalho em regime de subordinação jurídica do trabalhador a um empregador, em local não determinado por este através do recurso a tecnologias […]
Infelizmente, não são raras as situações nas quais o progenitor obrigado ao pagamento de uma prestação de alimentos a filho menor não cumpre este encargo, que vai muito para além de uma ‘obrigação jurídico-legal, tão só!’. Na verdade, este incumprimento (‘jurídico-intelectualmente desonesto’) tem, por base, não só razões que se prendem com a insuficiência económica […]
