Justiça
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Falta de pagamento da prestação de alimentos a filho menor: consequências

Infelizmente, não são raras as situações nas quais o progenitor obrigado ao pagamento de uma prestação de alimentos a filho menor não cumpre este encargo, que vai muito para além de uma ‘obrigação jurídico-legal, tão só!’. Na verdade, este incumprimento (‘jurídico-intelectualmente desonesto’) tem, por base, não só razões que se prendem com a insuficiência económica […]

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(Só para Assinantes) Justiça

Fernando Ferreira Lino mantém-se no Conselho de Arbitragem Desportiva do TAD

Natural de Santa Maria da Feira, irá cumprir o terceiro mandato no órgão O último plenário do Conselho de Arbitragem Desportiva (CAD) – órgão integrante da organização e funcionamento do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) – ficou marcado pela eleição do presidente e do vice-presidente do mesmo, Abílio Morgado e Ana Cristina Melo, respetivamente, “por […]

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Justiça

Alienação paternal: causas e consequências

A alienação parental configura uma realidade de cariz essencialmente social e familiar que se tem vindo a refletir no plano jurídico. Trata-se da prática, intencional e injustificada, por um dos progenitores (ou mesmo até outros familiares que tenham guarda do menor), no sentido de provocar uma rutura no vínculo afetivo existente entre o filho e […]

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Justiça

Aluguer de veículos de mercadoria sem condutor: as novas regras

Após mais de duas décadas, foram revistas as regras aplicáveis ao aluguer de veículos de mercadoria sem condutor, pelo DL 92/2023 de 12 de outubro que transpõe uma diretiva do Parlamento Europeu. O principal objetivo da alteração é conseguir um aumento da utilização de veículos sem condutor no transporte de mercadorias, com a utilização de […]

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Justiça

Atestado de incapacidade multiusos: O que é? Para que serve?

O atestado médico de incapacidade multiusos, ou atestado multiusos, comprova a incapacidade física ou mental, permanente ou temporária, de um utente. Para obter este documento, deve dirigir-se ao seu centro de saúde, preencher o requerimento e juntar relatórios médicos e exames. Depois de submeter o pedido, receberá notificação para ir à junta médica para realizar […]

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Justiça

Os cães do meu vizinho ladram dia e noite. O que fazer?

Certamente, muitos já se depararam com esta questão, quer por serem direta ou indiretamente afetados com a problemática dos ruídos provocados pelos animais da vizinhança. Certamente, fruto também da época em que se vive, na qual é cada vez mais corrente ter animais domésticos, será cada vez mais uma questão com que eventualmente as pessoas […]

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Justiça

Castigos corporais a filhos menores

Crime de ofensa à integridade física ou poder – dever de correção? Durante muito tempo, tornou-se comum aceitar como legítimos os castigos corporais infligidos pelos pais aos filhos menores, como medida corretiva na educação destes. Ainda nos dias de hoje, para um grande número de pessoas, se não mesmo a maioria, é considerado normal que […]

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Justiça

As minhas árvores e a casa do vizinho

As árvores que temos no jardim e no quintal não são apenas elementos decorativos. Os seus ramos, troncos e raízes ao trespassarem a fronteira entre a nossa propriedade e a do vizinho, podem levantar várias questões. Podemos plantar árvores e arbustos até à linha divisória dos prédios, mas o dono do prédio vizinho pode arrancar […]

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Justiça Sociedade

Casamento versus união de facto

O casamento e a união de facto são realidades muito diferentes à luz do nosso ordenamento jurídico e refletem as mudanças na dinâmica da família. Segundo o artigo 1577.º do Código Civil, casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família, mediante uma plena comunhão de vida. Assim, o casamento civil é […]

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Justiça

Quais os direitos e deveres dos administradores de condomínios?

Muitos são aqueles que conhecem o conceito de administrador de condomínio, todavia desconhecem as funções a que este está adstrito, e mais não seja devido à entrada da Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, que veio alterar substancialmente as suas obrigações. Um administrador de condomínio é eleito e exonerado pela assembleia dos condóminos. Àquele […]

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