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Justiça

Subsídio de alimentação: obrigatório ou não?

O subsídio de alimentação é uma quantia monetária paga ao trabalhador, por cada dia efetivamente trabalhado (exclui-se assim dias de férias, feriados, faltas ou outros dias não trabalhados) para compensar a despesa que o mesmo tem com a refeição realizada durante o dia de trabalho. Trata-se de um benefício social muito utilizado, que a maioria […]

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Justiça

Regime de bens do casamento

Andreia Sousa Cédula profissional: 62859-P Muitas são as pessoas que optam por celebrar casamento, sendo este um contrato através do qual duas pessoas pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida. Por conseguinte, e com a decisão de contrair casamento, vem a necessidade de escolher qual o regime de bens que pretendem ver aplicado […]

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Justiça

Teletrabalho: regras e direitos

Tema bastante falado após a época Covid, é um regime jurídico que passou a ser massificado, importando assim, destacar alguns aspetos essenciais. O código do trabalho define o teletrabalho como a prestação de trabalho em regime de subordinação jurídica do trabalhador a um empregador, em local não determinado por este através do recurso a tecnologias […]

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Justiça

Atestado de incapacidade multiusos: O que é? Para que serve?

O atestado médico de incapacidade multiusos, ou atestado multiusos, comprova a incapacidade física ou mental, permanente ou temporária, de um utente. Para obter este documento, deve dirigir-se ao seu centro de saúde, preencher o requerimento e juntar relatórios médicos e exames. Depois de submeter o pedido, receberá notificação para ir à junta médica para realizar […]

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Justiça

Os cães do meu vizinho ladram dia e noite. O que fazer?

Certamente, muitos já se depararam com esta questão, quer por serem direta ou indiretamente afetados com a problemática dos ruídos provocados pelos animais da vizinhança. Certamente, fruto também da época em que se vive, na qual é cada vez mais corrente ter animais domésticos, será cada vez mais uma questão com que eventualmente as pessoas […]

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Justiça

Castigos corporais a filhos menores

Crime de ofensa à integridade física ou poder – dever de correção? Durante muito tempo, tornou-se comum aceitar como legítimos os castigos corporais infligidos pelos pais aos filhos menores, como medida corretiva na educação destes. Ainda nos dias de hoje, para um grande número de pessoas, se não mesmo a maioria, é considerado normal que […]

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Justiça

As minhas árvores e a casa do vizinho

As árvores que temos no jardim e no quintal não são apenas elementos decorativos. Os seus ramos, troncos e raízes ao trespassarem a fronteira entre a nossa propriedade e a do vizinho, podem levantar várias questões. Podemos plantar árvores e arbustos até à linha divisória dos prédios, mas o dono do prédio vizinho pode arrancar […]

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Justiça Sociedade

Casamento versus união de facto

O casamento e a união de facto são realidades muito diferentes à luz do nosso ordenamento jurídico e refletem as mudanças na dinâmica da família. Segundo o artigo 1577.º do Código Civil, casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família, mediante uma plena comunhão de vida. Assim, o casamento civil é […]

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Justiça

Quais os direitos e deveres dos administradores de condomínios?

Muitos são aqueles que conhecem o conceito de administrador de condomínio, todavia desconhecem as funções a que este está adstrito, e mais não seja devido à entrada da Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, que veio alterar substancialmente as suas obrigações. Um administrador de condomínio é eleito e exonerado pela assembleia dos condóminos. Àquele […]

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Justiça

Trabalho Doméstico: direitos e deveres

Considera-se trabalhador do serviço doméstico a pessoa que, mediante retribuição, presta a outrem, com caráter regular atividades destinadas à satisfação das necessidades de um agregado familiar. Autónomo do Código do Trabalho, o Decreto-Lei n.º 235/92, que regulamenta o trabalho doméstico, foi criado como um regime especial, e já por diversas vezes alterado — mais recentemente […]

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