A necessidade de inovação e a constante competitividade que se fazem sentir no âmbito da esfera empresarial, tornam os ativos financeiros intangíveis como marcas, patentes, direitos de autor, inovação e desenvolvimento, entre outros cada vez mais relevantes para a criação de valor das empresas, fomentando o crescimento da própria economia. Neste sentido, compreende-se a importância […]
O regime do maior acompanhado permite nomear um ‘acompanhante’ para pessoas impossibilitadas de exercerem os seus direitos livre, pessoal e conscientemente por razões de saúde, deficiência, ou do seu próprio comportamento. Este ‘acompanhante’ serve para auxiliar e exercer esses direitos por elas. Falamos, por exemplo, de pessoas que sofrem de Alzheimer ou outras demências, pessoas […]
O cidadão português que se divorcia no estrangeiro deverá regularizar o seu estado civil em Portugal. Por força do princípio do reconhecimento automático das decisões de divórcio proferidas em qualquer Estado-Membro da União Europeia, com exceção da Dinamarca, as partes poderão comprovar o seu divórcio, junto das autoridades administrativas e judiciais de outro Estado-Membro, com […]
O acesso a serviços de saúde não se resume apenas a receber tratamentos médicos; também abrange o suporte emocional e a presença de pessoa por nós indicada. Nesta ótica, o direito ao acompanhamento nos serviços de saúde desempenha um papel importante na humanização do cuidado médico. No âmbito dos serviços de urgência do Sistema Nacional […]
O subsídio de alimentação é uma quantia monetária paga ao trabalhador, por cada dia efetivamente trabalhado (exclui-se assim dias de férias, feriados, faltas ou outros dias não trabalhados) para compensar a despesa que o mesmo tem com a refeição realizada durante o dia de trabalho. Trata-se de um benefício social muito utilizado, que a maioria […]
Andreia Sousa Cédula profissional: 62859-P Muitas são as pessoas que optam por celebrar casamento, sendo este um contrato através do qual duas pessoas pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida. Por conseguinte, e com a decisão de contrair casamento, vem a necessidade de escolher qual o regime de bens que pretendem ver aplicado […]
É a primeira vez que o Município de Santa Maria da Feira promove uma sessão de sensibilização sobre Segurança no Desporto, centrada na legislação que impacta diretamente com a atividade das associações desportivas, seja a que já se encontra em vigor, seja a que será aplicada a curto prazo e que terá de ser cumprida, […]
Após mais de duas décadas, foram revistas as regras aplicáveis ao aluguer de veículos de mercadoria sem condutor, pelo DL 92/2023 de 12 de outubro que transpõe uma diretiva do Parlamento Europeu. O principal objetivo da alteração é conseguir um aumento da utilização de veículos sem condutor no transporte de mercadorias, com a utilização de […]
O atestado médico de incapacidade multiusos, ou atestado multiusos, comprova a incapacidade física ou mental, permanente ou temporária, de um utente. Para obter este documento, deve dirigir-se ao seu centro de saúde, preencher o requerimento e juntar relatórios médicos e exames. Depois de submeter o pedido, receberá notificação para ir à junta médica para realizar […]
Certamente, muitos já se depararam com esta questão, quer por serem direta ou indiretamente afetados com a problemática dos ruídos provocados pelos animais da vizinhança. Certamente, fruto também da época em que se vive, na qual é cada vez mais corrente ter animais domésticos, será cada vez mais uma questão com que eventualmente as pessoas […]
