Crime de ofensa à integridade física ou poder – dever de correção? Durante muito tempo, tornou-se comum aceitar como legítimos os castigos corporais infligidos pelos pais aos filhos menores, como medida corretiva na educação destes. Ainda nos dias de hoje, para um grande número de pessoas, se não mesmo a maioria, é considerado normal que […]
O termo insolvência tem na nossa ordem jurídica e social uma conotação muito negativa, contudo nem sempre se entende o seu alcance e efeitos. Assim, independentemente da modalidade do sujeito passivo que esteja em causa, pode-se dizer que o estado de insolvência carateriza-se quando o passivo da pessoa é superior ao seu ativo, isto é, […]
Cátia Fontes Oliveira Cédula Profissional: 56852P Certamente que já todos ouviram falar de prescrição no quotidiano. No entanto, poucos conhecem o verdadeiro alcance da palavra. Prescrição é um instituto referido no artigo 298.º, n.º 1 e seguintes do Código Civil e trata-se da forma de extinção de direitos (e dos correspondentes deveres) em consequência do […]
Andreia Sousa Cédula Profissional: 62859P É do conhecimento geral que, em caso de divórcio ou separação de um casal com filhos, o exercício das responsabilidades parentais é regulado, tendo em conta o dever dos pais em zelar pela segurança e saúde dos seus filhos, de providenciar pelo seu sustento e de nortear a sua educação. […]
Filipe Coval Cédula Profissional: 10470P O Alojamento Local (AL) tornou-se muito popular nos últimos anos, principalmente com o aumento do turismo em alguns destinos. O AL consiste num tipo de alojamento turístico em que os proprietários de imóveis disponibilizam as suas propriedades por períodos curtos a turistas que procuram uma alternativa aos hotéis. Este tipo […]
