O relatório de avaliação anual do Estatuto do Direito de Oposição 2023 não colheu os votos favoráveis do Partido Socialista (PS), que o apelidou de “redutor”
O Estatuto do Direito de Oposição 2023 foi o primeiro ponto da Ordem do Dia, da habitual reunião quinzenal, a merecer comentários por parte dos socialistas.
Após Amadeu Albergaria ter dado nota de que a conclusão do relatório “é que a Câmara Municipal está a cumprir o Estatuto do Direito de Oposição 2023, tendo assegurado todos os direitos e exercícios de oposição democrática”, o vereador socialista expôs uma visão diferenciada. “Temos algumas interpretações diferentes, embora não provoquem demérito ao que está no documento”, disse, explicando, de seguida, o porquê de achar que o documento deveria ser “‘mais à frente’”.
“Fazemos um relatório que é todos os anos a mesma coisa. Devíamos ter evoluído para uma oposição reconhecida. A oposição é uma componente fundamental da democracia, sem ela não haveria democracia. É tão importante como quem governa, por isso achamos que o estatuto devia de evoluir. Desde logo, a oposição devia de participar na elaboração dele, dando as suas sugestões. Por isso, o relatório nunca deveria ser apresentado como uma versão final, mas sim como uma versão do que a Câmara fez e a opinião de quem exerceu oposição durante esse período”, defendeu, descrevendo o documento como “uma apreciação meramente formal, ao referir que a lei foi cumprida”. “Não temos um sistema dinâmico e inclusivo da oposição. Queremos ser ouvidos no fundamento do estatuto”.
Para Sérgio Cirino, o direito de oposição consagrar-se-ia na transmissão online das reuniões do executivo municipal. “Deste modo, os cidadãos viam o que se fazia dos dois lados. Por isso, devíamos ter um direito de oposição muito melhorado e participado por todos, especialmente pela visada”, acrescentou, justificando assim os votos contra da vereação socialista ao Estatuto do Direito de Oposição 2023, apelidado de “redutor”.
Antes de encerrar o assunto, o presidente da Câmara Municipal, Amadeu Albergaria, lembrou o vereador de que “a Oposição tem o seu direito de pronuncia, através de um documento, solicitando que ele possa ser discutido em sede de Assembleia Municipal”.
