Lista única candidata à delegação de Santa Maria da Feira obteve 29 votos Olga Melo foi reconduzida na presidência da delegação de Santa Maria da Feira da Ordem dos Advogados, após eleições realizadas no dia 19 de março. A lista única, composta ainda por Ana Jorge Resende Santos, Mário César Soares, Rita Ribeiro Marques e […]
Quase uma semana após o dia de Fiéis Defuntos que continua a atrair milhares de pessoas aos cemitérios para lembrarem os seus ente-queridos, lembrei-me de trazer este tema sensível que foi alterado em 2023 pela Lei 13/2023 de 03 de abril. O número de dias de faltas por motivo de falecimento de um familiar depende […]
Sabia que um acidente durante o trajeto para o trabalho é considerado acidente de trabalho? De acordo com a legislação, um acidente de trabalho também inclui os factos que acontecem no percurso normal entre a casa e o local de trabalho. A lei abrange, por exemplo, acidentes que ocorram no trajeto de ida e volta […]
O apadrinhamento civil, previsto no nosso ordenamento jurídico, tem por definição uma relação jurídica, tendencialmente de carácter permanente, entre uma criança ou jovem e uma pessoa singular ou uma família que exerça os poderes e deveres próprios dos pais e que com ele estabeleçam vínculos afetivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento. Esta relação […]
Entrou em vigor a 1 de agosto, a Lei n.º 30-A/2024, de 20 de junho, que autoriza o Governo a isentar de Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de Imposto do Selo (IS), a compra de habitação própria e permanente, por jovens com idade compreendida entre os 18 e os 35 […]
Alguns Aspetos Práticos Quando ocorre uma morte, os herdeiros devem comunicar o óbito às Finanças e podem fazê-lo em qualquer Serviço de Finanças. Os herdeiros têm três meses a contar do termo do mês em que ocorreu o facto, para participarem o óbito às Finanças e declararem os herdeiros e respetivos NIFs, bem como os […]
A necessidade de inovação e a constante competitividade que se fazem sentir no âmbito da esfera empresarial, tornam os ativos financeiros intangíveis como marcas, patentes, direitos de autor, inovação e desenvolvimento, entre outros cada vez mais relevantes para a criação de valor das empresas, fomentando o crescimento da própria economia. Neste sentido, compreende-se a importância […]
O regime do arrendamento, que agora suscita um interesse renovado entre os portugueses, levanta questões sobre a distribuição de responsabilidades entre o inquilino e o senhorio. Uma das questões mais frequentes relaciona-se com a realização de obras no imóvel arrendado. Tanto mais, quando o regime aplicável pode variar em função de vários fatores, incluindo o […]
O regime do maior acompanhado permite nomear um ‘acompanhante’ para pessoas impossibilitadas de exercerem os seus direitos livre, pessoal e conscientemente por razões de saúde, deficiência, ou do seu próprio comportamento. Este ‘acompanhante’ serve para auxiliar e exercer esses direitos por elas. Falamos, por exemplo, de pessoas que sofrem de Alzheimer ou outras demências, pessoas […]
O cidadão português que se divorcia no estrangeiro deverá regularizar o seu estado civil em Portugal. Por força do princípio do reconhecimento automático das decisões de divórcio proferidas em qualquer Estado-Membro da União Europeia, com exceção da Dinamarca, as partes poderão comprovar o seu divórcio, junto das autoridades administrativas e judiciais de outro Estado-Membro, com […]
