Prescrição: De que falamos? Quais os prazos? Quais as consequências?
Cátia Fontes Oliveira Cédula Profissional: 56852P Certamente que já todos ouviram falar de prescrição no quotidiano. No entanto, poucos conhecem o verdadeiro alcance da palavra. Prescrição é um instituto referido no artigo 298.º, n.º 1 e seguintes do Código Civil e trata-se da forma de extinção de direitos (e dos correspondentes deveres) em consequência do […]